Tem-se que o relatório final, aprovado pela Câmara, somente apontou 21 pontos de discordância do texto
Alastram-se, pelos meios de comunicação, campanhas pleiteando o veto presidencial ao “Novo Código Florestal”, encaminhado à Presidente da República no último dia 07 de maio. O slogan “Veta, Dilma!” já é nacionalmente conhecido e anda dando o que falar.
Diante deste quadro, é preciso esclarecer um ponto ainda pouco levantado na discussão sobre a promulgação ou não do Novo Código: o Projeto de Lei 1879/99 (Novo Código Florestal), fora aprovado de forma quase absoluta, em praticamente todo seu teor, pelas duas casas legislativas, pelo que o veto presidencial à nova Lei seria trágico reflexo de um resquício autoritarista no país.
É preciso atentar-se para o fato de que, a despeito das opiniões e campanhas em contrário, o trabalho final das casas legislativas fora aprovado com significante margem de votos: em um primeiro momento, na Câmara, foram 410 votos favoráveis e somente 63 contrários; em um segundo momento, no Senado, após as emendas realizadas pelo mesmo, foram 59 votos favoráveis e 9 contrários. E, em um terceiro momento, novamente na Câmara, quando a divergência não mais se encontrava na aprovação ou não do Código, se resumindo ao acatamento ou não das emendas propostas pelo Senado, a aprovação se deu por 228 votos, contra 184; mantendo a casa iniciadora praticamente todas as alterações propostas pela casa revisora, unificando, assim, o posicionamento do Congresso Nacional.
Tem-se que o relatório final, aprovado pela Câmara, somente apontou 21 pontos de discordância do texto aprovado pelo senado. Sendo que, destes, somente aquele que se refere à recuperação da margem de rios com largura superior a 10 metros é realmente polêmico e pode acarretar uma diferença normativa expressiva; os demais, na prática, não alteram de forma significativa o conteúdo da norma. Enfim, o Código aprovado no Senado e na Câmara é praticamente o mesmo, sendo inquestionável o respaldo pelo Congresso Nacional.
Diante deste quadro, pergunta-se: seria democrático o veto presidencial à lei aprovada com tamanha margem de votos pela Câmara e pelo Senado? Entendemos que não, em uma democracia indireta, a vontade do Congresso Nacional é, de forma presumida, o anseio da sociedade, não sendo mais possível que todos os cidadãos reúnam-se em ágoras para manifestarem sobre o rumo do Estado, como o faziam nas antigas cidades gregas.
Desta forma, sem entrarmos no mérito do Novo Código Florestal e sem analisarmos, aqui, o seu conteúdo, defendemos a sua promulgação, pois, se após incontáveis audiências públicas, manifestações, debates, reuniões das comissões e casas legislativas, o mesmo restou inquestionavelmente aprovado no Congresso Nacional, o veto presidencial seria uma agressão à democracia e à função legislativa, ainda que respaldado por uma Constituição Federal que garante sua possibilidade.
É preciso cuidado, pois o modismo ambiental, somado à justificável preocupação com o meio ambiente e o futuro da espécie humana, fazem parecer verdadeira as afirmações de que o Novo Código é sinônimo de desmatamento e que sua aprovação é fruto do estrito anseio de ruralistas gananciosos e despreocupados com a questão ambiental.
Ademais, as campanhas concedem uma falsa eficácia ao código de 1965, como se este tivesse garantido a proteção ambiental, quando, na verdade, representa uma das letras mais mortas já produzidas neste país, inaplicada e inaplicável.
Certo é que, em se vetando o Novo Código Florestal, a questão ambiental no país continuará sendo tratada de forma inadequada e insuficiente pelas autoridades. Assim como a sua aprovação, por si só, também não será suficiente para garantir um desenvolvimento sustentável no país, a depender muito mais de educação e políticas públicas, do que de leis.
Consoante reconhecido pelo seu próprio relator, o “Novo Código nasce precisando de reformas”, e, ao contrário do que possa parecer, não atenderá nem aos anseios ruralistas, e nem aos ambientalistas, consoante o tempo irá demonstrar. Aliás, é preciso o fim dessa dicotomia, para que se possa discutir a questão com ciência e critérios razoáveis. A paixão que o tema produz, tem cegado os opostos adeptos, que, como torcedores fanáticos, sem argumentos, não se atentam à qualidade do jogo desenvolvido.
Desta forma, “Veta, Dilma!”... e seja tão autoritária quanto aqueles que editaram os atos institucionais sobre vossos protestos. O Código Florestal fora debatido nas casas legislativas do Congresso Nacional, como poucas leis o são, e fora aprovado com significativa margem de votos; seu veto, desacompanhado de políticas públicas que efetivamente garantam a proteção ambiental e uma produção adequada, será suficiente apenas para manter a mera ilusão de que a legislação vigente assegura um desenvolvimento sustentável no país, o que nem de longe representa a realidade.
Diante deste quadro, é preciso esclarecer um ponto ainda pouco levantado na discussão sobre a promulgação ou não do Novo Código: o Projeto de Lei 1879/99 (Novo Código Florestal), fora aprovado de forma quase absoluta, em praticamente todo seu teor, pelas duas casas legislativas, pelo que o veto presidencial à nova Lei seria trágico reflexo de um resquício autoritarista no país.
É preciso atentar-se para o fato de que, a despeito das opiniões e campanhas em contrário, o trabalho final das casas legislativas fora aprovado com significante margem de votos: em um primeiro momento, na Câmara, foram 410 votos favoráveis e somente 63 contrários; em um segundo momento, no Senado, após as emendas realizadas pelo mesmo, foram 59 votos favoráveis e 9 contrários. E, em um terceiro momento, novamente na Câmara, quando a divergência não mais se encontrava na aprovação ou não do Código, se resumindo ao acatamento ou não das emendas propostas pelo Senado, a aprovação se deu por 228 votos, contra 184; mantendo a casa iniciadora praticamente todas as alterações propostas pela casa revisora, unificando, assim, o posicionamento do Congresso Nacional.
Tem-se que o relatório final, aprovado pela Câmara, somente apontou 21 pontos de discordância do texto aprovado pelo senado. Sendo que, destes, somente aquele que se refere à recuperação da margem de rios com largura superior a 10 metros é realmente polêmico e pode acarretar uma diferença normativa expressiva; os demais, na prática, não alteram de forma significativa o conteúdo da norma. Enfim, o Código aprovado no Senado e na Câmara é praticamente o mesmo, sendo inquestionável o respaldo pelo Congresso Nacional.
Diante deste quadro, pergunta-se: seria democrático o veto presidencial à lei aprovada com tamanha margem de votos pela Câmara e pelo Senado? Entendemos que não, em uma democracia indireta, a vontade do Congresso Nacional é, de forma presumida, o anseio da sociedade, não sendo mais possível que todos os cidadãos reúnam-se em ágoras para manifestarem sobre o rumo do Estado, como o faziam nas antigas cidades gregas.
Desta forma, sem entrarmos no mérito do Novo Código Florestal e sem analisarmos, aqui, o seu conteúdo, defendemos a sua promulgação, pois, se após incontáveis audiências públicas, manifestações, debates, reuniões das comissões e casas legislativas, o mesmo restou inquestionavelmente aprovado no Congresso Nacional, o veto presidencial seria uma agressão à democracia e à função legislativa, ainda que respaldado por uma Constituição Federal que garante sua possibilidade.
É preciso cuidado, pois o modismo ambiental, somado à justificável preocupação com o meio ambiente e o futuro da espécie humana, fazem parecer verdadeira as afirmações de que o Novo Código é sinônimo de desmatamento e que sua aprovação é fruto do estrito anseio de ruralistas gananciosos e despreocupados com a questão ambiental.
Ademais, as campanhas concedem uma falsa eficácia ao código de 1965, como se este tivesse garantido a proteção ambiental, quando, na verdade, representa uma das letras mais mortas já produzidas neste país, inaplicada e inaplicável.
Certo é que, em se vetando o Novo Código Florestal, a questão ambiental no país continuará sendo tratada de forma inadequada e insuficiente pelas autoridades. Assim como a sua aprovação, por si só, também não será suficiente para garantir um desenvolvimento sustentável no país, a depender muito mais de educação e políticas públicas, do que de leis.
Consoante reconhecido pelo seu próprio relator, o “Novo Código nasce precisando de reformas”, e, ao contrário do que possa parecer, não atenderá nem aos anseios ruralistas, e nem aos ambientalistas, consoante o tempo irá demonstrar. Aliás, é preciso o fim dessa dicotomia, para que se possa discutir a questão com ciência e critérios razoáveis. A paixão que o tema produz, tem cegado os opostos adeptos, que, como torcedores fanáticos, sem argumentos, não se atentam à qualidade do jogo desenvolvido.
Desta forma, “Veta, Dilma!”... e seja tão autoritária quanto aqueles que editaram os atos institucionais sobre vossos protestos. O Código Florestal fora debatido nas casas legislativas do Congresso Nacional, como poucas leis o são, e fora aprovado com significativa margem de votos; seu veto, desacompanhado de políticas públicas que efetivamente garantam a proteção ambiental e uma produção adequada, será suficiente apenas para manter a mera ilusão de que a legislação vigente assegura um desenvolvimento sustentável no país, o que nem de longe representa a realidade.
Fonte: Lucas Azevedo de Carvalho e Sebastião Renato Valverde
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