19/04/2012
A entrega do documento ficou para o dia 23/4. Comentaristas do portal analisam o fato
O acordo firmado na semana passada que garantia a entrega do relatório do Código Florestal pelo deputado Paulo Piau (PT-RS)- seu relator - ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) não foi cumprido nesta semana e foi adiado para a próxima segunda-feira (23).
Em reunião com líderes partidários na última terça-feira (17) Piau anunciou que não poderia entregar o parecer. O deputado, segundo noticiário do jornal Valor Econômico, afirmou que existem pontos que precisam de um acerto final com o governo. “A ministra Izabella Teixeira [do Meio Ambiente], por exemplo, quer o texto para fazer uma análise mais profunda", disse Piau.
Três questões do Código, segundo o relator ainda precisam de revisão, que são: as apicuns e salgados - áreas próximas a manguezais -, o método de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a biopirataria. A principal discussão gira em torno das APPs. "Vamos corrigir o texto que veio do Senado, provavelmente com um projeto de lei. Estamos criando um formato para ajudar o pequeno e o médio produtor", disse Piau ao jornal Valor.
O relator informou que as faixas mínimas e máximas de recomposição de vegetação nas APPs serão mudadas. A bancada ruralista não aceita a recomposição, prevista no texto do Código aprovado pelo Senado. Já os ambientalistas querem obrigar os proprietários a repor o que foi desmatado.
Indiferente à demora na entrega do relatório, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) decidiu que votará o texto que for apresentado. Os deputados ruralistas preferem decidir agora a deixar o governo ganhar tempo e atrasar a votação.
A demora na definição com relação à reforma do Código Florestal brasileiro divide opiniões e tem repercutido muita discussão no País. Para o advogado ambientalista e tributarista, Evandro Grili, sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o que mais emperra a conclusão dos fatos é um questão política. “O Governo está com medo de aprovar um Código Florestal que aos olhos dos ambientalistas favorece o setor do agronegócio e pode causar má impressão e constrangimento ao governo às vésperas da Conferência da ONU, que acontece no Rio de Janeiro, em junho (Rio + 20)”. O advogado destaca que ao mesmo tempo, o Planalto já percebeu que os ruralistas têm força para aprovar o projeto. “A questão é toda política. Está tudo pronto pra ser votado. Não falta mais nada. É só pautar”.
Já o engenheiro florestal e docente da Universidade Federal de Viçosa, Sebastião Renato Valverde, diz que a situação que impede a vigência do novo Código tem semelhância com um outro fato histórico na legislação do país. Ele lembra que em 1961, o presidente Jânio Quadros instituiu uma comissão para reformular o primeiro Código para criar o segundo e ressalta que essa comissão avançou nos trabalhos até o ponto de se dimensionar o tamanho das APPs. “Enquanto se propunha proteger as áreas com função hidrológica na propriedade rural (as APPs), só havia consenso nesta comissão, mas quando um de seus membros alertou, que pela constituição daquela época (a CRFB 1946), haveria necessidade de se determinar o quanto deveria ser o tamanho das APPs, a discórdia passou a emperrar o andamento dos trabalhos”.
Em reunião com líderes partidários na última terça-feira (17) Piau anunciou que não poderia entregar o parecer. O deputado, segundo noticiário do jornal Valor Econômico, afirmou que existem pontos que precisam de um acerto final com o governo. “A ministra Izabella Teixeira [do Meio Ambiente], por exemplo, quer o texto para fazer uma análise mais profunda", disse Piau.
Três questões do Código, segundo o relator ainda precisam de revisão, que são: as apicuns e salgados - áreas próximas a manguezais -, o método de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a biopirataria. A principal discussão gira em torno das APPs. "Vamos corrigir o texto que veio do Senado, provavelmente com um projeto de lei. Estamos criando um formato para ajudar o pequeno e o médio produtor", disse Piau ao jornal Valor.
O relator informou que as faixas mínimas e máximas de recomposição de vegetação nas APPs serão mudadas. A bancada ruralista não aceita a recomposição, prevista no texto do Código aprovado pelo Senado. Já os ambientalistas querem obrigar os proprietários a repor o que foi desmatado.
Indiferente à demora na entrega do relatório, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) decidiu que votará o texto que for apresentado. Os deputados ruralistas preferem decidir agora a deixar o governo ganhar tempo e atrasar a votação.
A demora na definição com relação à reforma do Código Florestal brasileiro divide opiniões e tem repercutido muita discussão no País. Para o advogado ambientalista e tributarista, Evandro Grili, sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o que mais emperra a conclusão dos fatos é um questão política. “O Governo está com medo de aprovar um Código Florestal que aos olhos dos ambientalistas favorece o setor do agronegócio e pode causar má impressão e constrangimento ao governo às vésperas da Conferência da ONU, que acontece no Rio de Janeiro, em junho (Rio + 20)”. O advogado destaca que ao mesmo tempo, o Planalto já percebeu que os ruralistas têm força para aprovar o projeto. “A questão é toda política. Está tudo pronto pra ser votado. Não falta mais nada. É só pautar”.
Já o engenheiro florestal e docente da Universidade Federal de Viçosa, Sebastião Renato Valverde, diz que a situação que impede a vigência do novo Código tem semelhância com um outro fato histórico na legislação do país. Ele lembra que em 1961, o presidente Jânio Quadros instituiu uma comissão para reformular o primeiro Código para criar o segundo e ressalta que essa comissão avançou nos trabalhos até o ponto de se dimensionar o tamanho das APPs. “Enquanto se propunha proteger as áreas com função hidrológica na propriedade rural (as APPs), só havia consenso nesta comissão, mas quando um de seus membros alertou, que pela constituição daquela época (a CRFB 1946), haveria necessidade de se determinar o quanto deveria ser o tamanho das APPs, a discórdia passou a emperrar o andamento dos trabalhos”.
O professor afirma que o fato tem explicação para aquela época, que ao contrário de agora, tinha uma Constituição centralizadora. “Não há nada que justifique o fato dos parlamentares atuais terem perdido tanto tempo para propor uma lei com os mesmos vieses do Código da década de 60”, diz.
Valverde analisa que os entraves diante das discussões do Código são as insistências dos parlamentares em parametrizar uma lei que deveria se pautar, na opinião dele, pelo Princípio da Discricionariedade e pelo respeito aos artigos 23, 24 e 30 da CRFB de 1988 – que delegam a Estados e Municípios legislarem. “Outra estupidez que leva a este estado letárgico é a imposição da reserva legal, instituto este inventado no Brasil e copiado apenas por outro país, onde nele nada se cria, tudo se copia.
Enfim, é o jeito brasileiro de legislar, criando leis que não respeitam a realidade, levando a mesma a ignorar o Direito”, expressa.
No que se refere às APPs, o advogado Evandro Grili concorda que é um dos assuntos mais polêmicos para os acertos finais e aprovação do novo Código. “A verdade é que temos inúmeras culturas agrícolas e ocupações de APP no Brasil que datam de antes mesmo do novo Código Florestal brasileiro. A Constituição é clara no sentido de que as leis novas não podem retroagir”. O advogado esclarece que o Código Florestal de 1965 não poderia retroagir para atingir estas ocupações de APPs. “Aí sobrou para o novo Código Florestal o encargo de solucionar esse problema. Ao meu ver o mecanismo adotado com áreas já consolidadas, recuperações de parte das APPs é um modelo bem adequado. Faz o meio termo entre proteção ambiental e produção agrícola”. Tudo o mais é jogo político e pressão de ONGs.
Valverde aposta no ajuste do texto no tocante à recomposição das faixas das APP, “sobretudo da margem dos cursos d'água”, pois destaca que são justamente agricultores familiares e os pequenos produtores que sobrevivem destas áreas. “Caso eles tenham que abdicar destas para cumprir a lei como está, há o risco disso gerar um grande exôdo rural, mais do que já está ocorrendo. Protege-se o ambiente e gera-se um caos social que esta imposição legal. Por isso há que se ajustar o texto da lei”, opina.
Enfim, é o jeito brasileiro de legislar, criando leis que não respeitam a realidade, levando a mesma a ignorar o Direito”, expressa.
No que se refere às APPs, o advogado Evandro Grili concorda que é um dos assuntos mais polêmicos para os acertos finais e aprovação do novo Código. “A verdade é que temos inúmeras culturas agrícolas e ocupações de APP no Brasil que datam de antes mesmo do novo Código Florestal brasileiro. A Constituição é clara no sentido de que as leis novas não podem retroagir”. O advogado esclarece que o Código Florestal de 1965 não poderia retroagir para atingir estas ocupações de APPs. “Aí sobrou para o novo Código Florestal o encargo de solucionar esse problema. Ao meu ver o mecanismo adotado com áreas já consolidadas, recuperações de parte das APPs é um modelo bem adequado. Faz o meio termo entre proteção ambiental e produção agrícola”. Tudo o mais é jogo político e pressão de ONGs.
Valverde aposta no ajuste do texto no tocante à recomposição das faixas das APP, “sobretudo da margem dos cursos d'água”, pois destaca que são justamente agricultores familiares e os pequenos produtores que sobrevivem destas áreas. “Caso eles tenham que abdicar destas para cumprir a lei como está, há o risco disso gerar um grande exôdo rural, mais do que já está ocorrendo. Protege-se o ambiente e gera-se um caos social que esta imposição legal. Por isso há que se ajustar o texto da lei”, opina.
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